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Análise Econômica da Lei Seca

março 26, 2013

Estudos recentes como este paper e esta notícia de hoje evidenciam redução na mortalidade por acidentes de trânsito após a vigência da Lei Seca. Por outro lado, a serventia da Lei vem sendo colocada em cheque com novos meios de enganar o bafômetro. Diante desses fatos, como avaliar a eficácia da Lei Seca? Mais do que levar em conta os números antes e após a implantação de uma política “pública”, imagina-se que, especialmente no caso da Lei Seca, considerar outros fatores, como as externalidades impostas pela Lei e, principalmente, a privação da liberdade individual também sejam aspectos importantes a serem analisados.

Lendo ontem um post descobri uma coletânea de artigos organizada pelo Shikida e escrita por vários (e excelentes) autores sobre a utilidade ou não da Lei Seca: (do Prefácio)

“[A] motivação fundamentou-se em duas observações: (i) a ausência de análises cientificamente mais sérias nos debates da imprensa e (ii) a incrível quase-unanimidade em torno dos supostos benefícios da lei. Quando estes dois elementos se misturam, minha personalidade acadêmica se revolta por conta da falta de educação do brasileiro. Educação no sentido de pesquisar seriamente um problema antes de falar em público sobre o mesmo. Mais ainda, concordar ou não com restrições à liberdade individual é algo que deveria tomar um pouco mais de tempo daqueles cuja liberdade será restringida, creio eu.”

Em outro trecho do livro é comentado que os artigos foram escritos independentemente, o que tornou o conteúdo do texto bastante heterogêneo e, claro, mais interessante.

Já li alguns artigos, pretendo ler todos. É do artigo “Criminalizar o criminoso, não o chopp: eis a questão” que vem esse trecho abaixo.

“De forma geral, a conclusão deste texto é que devemos ser céticos – sempre – em relação às intenções do governo, mesmo quando as políticas públicas parecem ser-nos favoráveis. Isto, de forma alguma, significa que não devamos usar bons incentivos para minimizar problemas sociais como os dos acidentes de trânsito mas estes devem ser pensados levando em conta o fato simples de que políticos, burocratas e eleitores vivem em um “mercado governamental” de oferta e demanda de políticas públicas cujas falhas são tão graves ou piores do que as do mercado de trocas voluntárias.”

Vale também dizer — e ler! — que ao longo do artigo foi feito uma cuidadosa revisão da literatura com resultados de leis semelhantes para outros países, trazendo também propostas na tentativa de minimizar os acidentes vindos do álcool sem criminalizar a bebida em si.

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  1. Antônio Galdiano permalink
    março 26, 2013 1:19 pm

    Esse tema é muito controverso, e eu entendo o ponto de “Criminalizar o criminoso, não o chopp: eis a questão”. Esse é um caso que existe a criminalização de um comportamento que possivelmente aumenta as chances de acidentes. Ou seja, não se criminaliza o ato criminoso em si (eventual acidente), mas sim um comportamento humano.
    Segundo essa mesma lógica, se você entende como correto a criminalização de todo comportamento que aumenta as chances de acidente, você deveria proibir as pessoas novatas de dirigir, os cardíacos que podem sofrem um acidente no trânsito, os motociclistas (dado que estes, em média são mais imprudentes que os demais condutores), os jovens (mesmo motivo que os motociclistas), e qualquer outran coisa que a mente iluminada do burocrata de plantão possa imaginar.
    Entretanto, essa questão só faz sentido em ambiente público, apropriado pelo estado, uma vez que este usa o monopólio da autoridade e da coerção sem chance de contestação nem negociação. Caso as ruas fossem propriedades privadas, cada proprietário poderia estabelecer as regras de funcionamento dentro de sua propriedade como bem entendesse, e poderia inclusive estabelecer regras mais rigorosas que as já vigentes, assim como o uso das vias mediante contrato garantiria as formas e os meios econômicos de estabelecer o enforcement às regras e as punições.
    Nesse sentido, por tentativa e erro, o sistema de preços funcionaria no sentido de determinar as quais as restrições impostas pelo proprietário são desejáveis aos consumidores e, se for o caso, alterar regras de funcionamento ao termino do contrato ou por unanimidade dos usuários.

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